AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o autor comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias.

ISBN: 9788577003235

Páginas: 148

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2ª Edição

Direito Administrativo: Licitações e Contratos