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  • MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA VISÃO DELAS

MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA VISÃO DELAS

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Sinopse

NESTA EDIÇÃO:

LEI FEDERAL Nº 13.848/2019: A LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (ARTIGOS 1º AO 3º DA LEI Nº 13.848/2019)

Cristiana Fortini, Marjorie Wanderley Cavalcanti

O PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO À DECISÃO REGULATÓRIA (ARTIGOS 4º AO 6º DA LEI Nº 13.848/2019)

Adriana da Costa Ricardo Schier, Maria Cristina Lima

O PROCESSO DECISÓRIO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DESAFIOS E OPORTUNIDADES (ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 13.848/2019)

Marcela de Oliveira Santos, Mariana Magalhães Avelar

CONSULTA PÚBLICA E AUDIÊNCIA PÚBLICA NA LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (ARTIGOS 9º AO 13 DA LEI Nº 13.848/2019) 

Carolina Zancaner Zockun, Gabriela Zancaner Bandeira de Mello

O CONTROLE EXTERNO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (ARTIGOS 14 A 16 DA LEI Nº 13.848/2019)   

Heloísa Helena Antonacio M. Godinho

PLANEJAMENTO NA FUNÇÃO REGULATÓRIA E DEFERÊNCIA JUDICIAL (ARTIGOS 17 A 21 DA LEI Nº 13.848/2019)

Vanice Regina Lírio do Valle

DA INTERAÇÃO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E OS ÓRGÃOS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (ARTIGOS 25 A 28 DA LEI Nº 13.848/2019)

Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira, Priscila Giannetti Campos Pires

ARTICULAÇÃO ENTRE AGÊNCIAS REGULADORAS E INTERAÇÃO OPERACIONAL ENTRE AS ESFERAS FEDERAL, ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAL (ARTIGOS 29, 30, 34 E 35 DA LEI Nº 13.848/2019)

Raquel Melo Urbano de Carvalho

REFLEXÕES SOBRE A “ARTICULAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS COM OS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE” (ARTIGOS 31 A 33 DA LEI Nº 13.848/2019)

Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Isabelly Cysne Augusto Maia

SOBRE AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Weida Zancaner

AVALIAÇÃO REGULATÓRIA E CONCORRENCIAL (INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAE Nº 97) 

Caroline Müller Bitencourt


Ficha Técnica

ISBN: 978-65-5518-106-7

Páginas: 225

Ano: 2020

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Área Específica:
Direito Administrativo , Destaques , FÓRUM por Elas
Áreas Afins:

DIREITO REGULATÓRIO. Público-alvo/consumidores PROFISSIONAIS QUE MILITAM JUNTO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. PESQUISADORES. ADVOGADOS.

Ficha Técnica
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