EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE LEI (DECAIMENTO)

"O presente livro trata do direito adquirido no direito público e, em especial, no direito administrativo, e as hipóteses em que este não prevalece no direito nacional. O tema é introduzido por resumo acerca das teses sobre o ato administrativo em voga no País. Em seguida, estuda-se o direito adquirido como direito fundamental na doutrina internacional e nacional com foco nas sucessivas constituições do Brasil.(..)".

ISBN: 9788577002139

Páginas: 191

Ano: 2009

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Direito Administrativo