A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

A Constituição Federal impõe obediência aos seus princípios a todos os agentes públicos e a Lei da Ação Popular não distingue a natureza do ato ou a função exercida pelo agente que pratica ato lesivo ao patrimônio público. Com fundamento nessas premissas é que o presente estudo demonstrará ao leitor que o ato jurisdicional lesivo ao patrimônio público pode e deve ser invalidado judicialmente através de Ação Popular proposta por qualquer cidadão. 

ISBN: 9788577003617

Páginas: 234

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 1.50

Edição: 1ª ed

Direito Publico, Direito Constitucional