A RESCISÃO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA A PARTIR DO SISTEMA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

São tímidas as previsões legislativas sobre a rescisão do acordo de colaboração premiada, em especial de suas hipóteses, procedimento e efeitos. Esse cenário gera dúvidas na aplicação do instituto e, principalmente, abre brecha para soluções consensuais à margem da ordem constitucional. Em decorrência disso, como exemplo, verificam-se a estipulação de hipóteses rescisórias genéricas; as ausências de critérios constitucionais que embasem a rescisão e do devido controle judicial que assegure o contraditório na aferição da rescisão. Desse modo, o livro busca fazer um diagnóstico das lacunas normativas existentes sobre o tema, de modo a apontar os tensionamentos gerados com as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal e apresentar soluções, incluindo a elaboração de uma proposta legislativa para o preenchimento desses vazios, a partir de uma interpretação dos princípios da presunção de inocência, do contraditório e da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

ISBN: 978-65-5518-396-2

Páginas: 132

Ano: 2022

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

DDIREITO PROCESSUAL PENAL, CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL.