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Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU.
Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019.
A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.
ISBN: 9786555183528
Páginas: 314
Ano: 2022
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
Direito da Regulação, Direito Econômico, Direito da Infraestrutura e Tribunais de Contas Público-alvo/consumidores da obra Reguladores, Advogados, Auditores dos Tribunais de Contas, Procuradores, Professores de Direito.
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