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De forma inusitada, a Lei Complementar nº 123/06, que instituiu o novo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu novas regras para as licitações públicas, dispondo sobre determinados privilégios para a participação das micro e pequenas empresas nessas condições. Neste pioneiro trabalho, o autor comenta os artigos dessa norma que versam sobre licitações, muito auxiliando na sua obrigatória aplicação em todas as modalidades licitatórias.
ISBN: 9788577003235
Páginas: 148
Ano: 2010
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 2ª Edição
Direito Administrativo: Licitações e Contratos
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