CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - 2ª EDIÇÃO

O presente livro resulta de uma tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, tendo por título o Exame do mérito do ato administrativo pelo Judiciário. Trata-se de um tema de alta relevância na atualidade. À Administração Pública é conferido poder discricionário pelo ordenamento jurídico, para, ante o caso concreto, adotar a melhor conduta, a que atenda a vontade da lei. A faixa da discricionariedade contém limites a serem observados pelo administrador. Essa faixa, entretanto, é invisível. Essa invisibilidade contribui para que o agente público no exercício do poder discricionário pratique atos contrários à vontade da lei, contrariando interesses particulares ou beneficiando particulares contrariando o interesse público. O mérito do ato administrativo decorrente da discricionariedade é a conveniência ou a oportunidade. Esse poder de escolha, de eleição da conduta a ser adotada, conferido ao administrador, no entendimento da doutrina e da jurisprudência ainda dominantes refoge ao controle do Judiciário. A obra, fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciária pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.

ISBN: 978-85-450-0178-2

Páginas: 303

Ano: 2016

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2ª Edição

Área específica : Direito Administrativo. Áreas afins : Direito Constitucional, Políticas Públicas e judicialização. Público-alvo/consumidores : Juízes, Membros do Ministério Público, Advogados Públicos, Consultores Jurídicos, Advogados liberais, estudantes da Graduação e da Pós-graduação (especialização, mestrado e doutorado).