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Aborda um dos temas mais instigantes do Direito Constitucional e Civil contemporâneos: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Trata-se de um apanhado teórico e prático do problema, tratado a partir do ordenamento nacional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
ISBN: 978-85-7700-428-7
Páginas: 224
Ano: 2011
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª edição
Direito Constitucional, Direito Civil
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