EFEITOS DAS DECISÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Este livro enfrenta o problema da extensão material das decisões administrativas tributárias, demarcando quais decisões e quais questões decididas pela autoridade julgadora administrativa são dotadas de “força de lei” para as partes do processo administrativo tributário. A própria natureza do processo administrativo tributário é posta em debate para identificar a decisão administrativa tributária definitiva favorável aos sujeitos passivos da relação tributária como uma decisão dotada de estabilidade plena, com efeitos materiais e futuros. Identifica-se o conteúdo das decisões administrativas tributárias que será estabilizado, com os elementos de fato e de direito passíveis de orientar a conduta tanto dos contribuintes que participaram do processo, como dos agentes da Fazenda Pública.

ISBN: 9786555182033

Páginas: 247

Ano: 2021

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Processo Administrativo. Teoria Geral do Processo. Direito Administrativo. Público-alvo/consumidores da obra Acadêmicos (graduação e pós graduação), julgadores, advogados públicos e privados.