LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E OS SEUS IMPACTOS NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidade dos dispositivos da Lei nº 13.874. A preocupação está focada em questões específicas, relativas a determinados assuntos ou problemas de direito administrativo afetados por essa nova legislação. É inegável que ela apresenta uma série de falhas ou imprecisões que dificultam sua interpretação e aplicação. A redação é extremamente prolixa, detalhada e até repetitiva, criando dificuldades de entendimento quanto ao que é aplicável. Tudo isso torna indispensável o trabalho da doutrina no sentido de suprir, reduzir ou eliminar as deficiências de redação e buscar o melhor entendimento possível para cada uma das normas. O maior mérito dos artigos constantes dessa coletânea está na ampla discussão de cada tema, examinando com profundidade científica as dificuldades para a busca da melhor interpretação, sem a preocupação de apontar soluções mágicas e definitivas.

Adilson Abreu Dallari

Este livro se propõe a fazer uma importante reflexão sobre a Lei da Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Infelizmente, no Brasil, foi necessária a promulgação de uma lei para garantir aquilo que já deveria ser uma decorrência lógica da nossa Constituição Federal. O objetivo da lei foi justamente resgatar essa liberdade fundamental dos brasileiros, assegurando um conjunto de direitos para o livre exercício de atividades econômicas, sem uma intervenção excessiva do Estado. O livro coordenado pelo jurista e amigo Georges Humbert dará uma contribuição muito importante ao debate, trazendo novos aspectos que serão considerados no ordenamento jurídico brasileiro e na aplicação da referida lei.

Paulo Spencer Uebel 

ISBN: 978-85-450-0756-2

Páginas: 100

Ano: 2020

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

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