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O Ministério Público, desde o período imediatamente anterior à Constituição da República de 1988, recebeu novas funções que não faziam parte da clássica titularidade da ação penal pública. Juntamente com essa novel plêiade de funções, atribuiu-se também à instituição novas ferramentas para a consecução de suas finalidades, marcadamente ligadas à tutela e à defesa de interesses meta individuais.
ISBN: 9788545000518
Páginas: 206
Ano: 2015
Formato: 14.0 x 21.0
Edição: 1ª ed. 2015
Direito Administrativo
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