REGRAS DE BOAS PRÁTICAS E GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE NA LGPD

A temática da proteção de dados pessoais é transfronteiriça, plúrima e dinâmica. Esse contexto profuso demanda instrumentos regulatórios inclusivos, juridicamente seguros e aptos à colaboração efetiva entre os envolvidos, à conformidade organizacional normativa e ao desenvolvimento de condutas sociossustentáveis e transparentes de tratamento. Ao agente regulador cabe regulamentar, supervisionar e conduzir o ambiente regulatório de forma responsiva com incentivo à formação de culturas internas protetivas dos dados, da privacidade e mais autossuficientes. A partir dessa visão, a obra analisa a aplicação e o controle dos instrumentos autorregulatórios previstos na LGPD em três partes e quatro capítulos. A autora investiga a formação e a estruturação das regras de boas práticas e de governança em privacidade nos setores privado e público, desde a parte histórica e principiológica, passando pelos requisitos (formais, materiais, subjetivos), a natureza jurídica, vantagens e desvantagens, para desenvolver a racionalidade dos mecanismos de controles interno e estatal a serem aplicados. O livro oferece ao(à) leitor(a) amplo referencial teórico e legislativo, comparativo com a experiência europeia, figuras e quadros didáticos, aplicações conceituais, soluções jurídicas como a ASR e de governança regulatória, exames aos projetos de lei em curso e à futura regulação da inteligência artificial no Brasil, em direção à maior segurança jurídica das formulações do artigo 50, da LGPD.

ISBN: 978-65-5518-809-7

Páginas: 438

Ano: 2024

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

1. Código de condutas. 2. Proteção de dados. 3. Regulação. 4. Autorregulação. 5. Governança de dados pessoais. 6. Códigos de boas práticas. 7. LGPD. 8. Regras de governança. 9. Governança em privacidade. 10. Dados pessoais. 11. Corregulação