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RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO DESFAZIMENTO DA LICITAÇÃO

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RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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REVISÃO JUDICIAL DAS DECISÕES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - PESQUISA EMPÍRICA E APLICADA SOBRE OS CASOS JULGADOS PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS (TRFS), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

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REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA, CRISE DA DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO

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ROTEIRO DO TERCEIRO SETOR ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

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RUMOS CONTEMPORÂNEOS DO DIREITO CIVIL Estudos em Perspectiva Civil-Constitucional

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SAINDO DA LAMA A atuação interfederativa concertada como melhor alternativa para solução dos problemas decorrentes do desastre de Mariana

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