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  • ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Sinopse

O estudo, ora publicado, produzido a pedido do Conselho Estadual de Delegacias Sindicais de Minas Gerais (CEDS-MG) do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil, da lavra da professora Maria Tereza Fonseca Dias, é um dos frutos dos debates promovidos durante o ano de 2011. Nele foram apresentados alguns dos principais problemas referentes ao regime jurídico da carreira da Administração Tributária Federal, a saber: a integração da carreira da Auditoria da Receita Federal nas atividades essenciais do Estado, as atribuições dos cargos da carreira, o desvio de função na Administração Tributária Federal, bem como o sistemático desrespeito ao princípio da reserva legal. O trabalho culmina apresentando algumas possíveis soluções aos problemas apontados e que, em verdade, traduzem apontamentos a novos estudos e pautas a serem encaminhadas pelos movimentos sindicais.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-7700-786-8

Páginas: 95

Ano: 2013

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Áreas afins : Direito Constitucional. Gestão Pública. Ciência da Administração Pública. Teoria Geral da Administração Pública. Público-alvo : Profissionais da área jurídica (advogados, magistrados, membros do Ministério Público Federal e outros). Servidores da carreira da Auditoria da Receita Federal do Brasil. Gestores públicos. Especialistas em Gestão de Recursos Humanos na Administração Federal. Estudantes de Direito e pós-graduandos em Direito Público e Direito Administrativo.

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