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  • PARCERIAS NA SAÚDE - REFLEXÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E A LEI FEDERAL N° 11.350/2006

PARCERIAS NA SAÚDE - REFLEXÕES SOBRE A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006 E A LEI FEDERAL N° 11.350/2006

ISBN: 9788577002047


Páginas: 89


Ano: 2009


Formato: 14.5 x 21.5


Edição: 1ª edição


Área Específica:

Direito Constitucional

Áreas Afins:

Direito Constitucional, Direito Administrativo e Regulação


Disponibilidade: Em estoque

  • R$22,00

Áreas Afins
Direito Constitucional, Direito Administrativo e Regulação
Sinopse

O PACS e o PSF são marcas de um processo de consolidação do direito à saúde, no qual a proximidade com a comunidade atendida e a mobilização social denotam um novo papel do Estado, o qual demanda a participação da sociedade civil na prestação de serviços de saúde. A interpretação da Emenda Constitucional nº 51/06 e da Lei Federal nº 11.350/06 implica a análise de todo ordenamento constitucional que disciplina a saúde pública e demanda que sejam vencidas algumas resistências ideológicas e sem amparo constitucional que acabam por atravancar a efetivação do direito à saúde. A possibilidade de celebração de parcerias com entidades do terceiro setor para a implementação do PACS e do PSF depende, pois, de uma leitura atenta e contextualizada de todo o ordenamento estruturante da saúde pública no Brasil. Esse é o desafio do presente trabalho.

Informações Técnicas
ISBN: 9788577002047
Páginas: 89
Ano: 2009
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª edição

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