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  • PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL

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Sinopse

Este livro é uma contribuição da Associação Brasileira de Direito de Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) para um dos principais assuntos jurídicos no Brasil e no mundo: a proteção de dados pessoais.

Depois de muitos anos de discussão, em agosto de 2018, foi editada a Lei nº 13.709. Esta obra é uma das pioneiras na análise deste diploma, apresentando pontos de reflexão e antecipando diversas questões que deverão ser enfrentadas com a sua aplicação.

O livro é um convite ao conhecimento mais profundo desta matéria, abordando, dentre outros, temas como privacidade, titularidade de dados, consentimento, transferência internacional de dados, uso de dados pelo Poder Público, enforcement.

Ficha Técnica

ISBN: 978-85-450-0647-3

Páginas: 177

Ano: 2019

Formato: 14.5 x 21.5

Edição:

Categoria:
Direito Civil , Direito Constitucional , Direito Empresarial
Áreas Afins:

Áreas afins PROTEÇÃO DE DADOS, PRIVACIDADE, DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONOMIA DIGITAL Público-alvo/consumidores Advogados e estudantes de Direito

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