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Produto em Pré-venda Disponível em: 31/12/2025
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A legalidade a ser cumprida pela Administração Pública é tema clássico no direito público, hoje revestido de novos moldes. Presente na literatura jurídica mais antiga, menos antiga e atual, oferece vários aspectos no seu estudo. Este livro trata das linhas básicas do tema, apresentando as transformações aí ocorridas e mencionando alguns de seus contrapontos.
ISBN: 978-85-450-0997-9
Páginas: 104
Ano: 2026
Edição: 1ª Edição
1. Legalidade administrativa. 2. Estado de direito.
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