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O livro tem como tema central a responsabilidade do Estado por actos lícitos. Ao texto original acrescentou-se o enquadramento geral da problemática da responsabilidade na doutrina contemporânea.
ISBN: 978-85-450-0593-3
Páginas: 209
Ano: 2019
Formato: 18.0 x 24.8
Edição: 2ª Edição
Área específica DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afins RESPONSABLIDADE CIVIL, FILOSOFIA DO DIREITO, TEORIA DO ESTADO Público-alvo/consumidores ESTUDANTES DO DIREITO, ADVOGADOS, JURISTAS, MAGISTRADOS E SERVIÇOS PÚBLICO
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