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O direito brasileiro tem passado por transformações estruturais no que toca à possibilidade de realização de negócios jurídico – hoje, recentemente, alargamento das hipóteses de acordos no direito penal e processual penal, no processo civil e em improbidade administrativa.Todas essas mudanças impactam no direito eleitoral, possibilitando a aplicação do direito premial ou negocial em questões eleitorais.A obra apresenta esse panorama, bem como detalha o impacto dessa nova fase do direito brasileiro na justiça eleitoral.
ISBN: 978-65-5518-025-1
Páginas: 113
Ano: 2020
Formato: 12.0 x 18.0
Edição: 1ª Edição
DIREITO NEGOCIAL, DIREITO PREMIAL, DIREITO ELEITORAL, DIREITO ADMINISTRATIVO. Público-alvo/consumidores ADVOGADOS ELEITORALISTAS.
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