ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Nesta obra são analisados detidamente julgados do Supremo Tribunal Federal que discutiam o enquadramento constitucional da Advocacia Pública Municipal, para seccionar os fundamentos e entendimentos pertinentes à necessidade de estruturação municipal do órgão da Procuradoria-Geral do Município e da vinculação constitucional das atribuições da Advocacia Pública aos ocupantes do cargo de Procurador(a) Municipal, os quais não podem ser confundidos, visto que ontologicamente diversos. Exatamente visando à superação de hermenêuticas distorcidas, é que este livro busca desanuviar a referida confusão e contribuir para demonstrar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a relação constitucional existente entre a estruturação do órgão da Procuradoria Municipal e o efetivo desempenho, na esfera municipal, das atribuições da Advocacia Pública por servidores públicos de carreira – Procuradoras e Procuradores Municipais –, tendo como ponto de partida o RE nº 663.696/MG, Tese nº 510.

ISBN: 978-65-5518-480-8

Páginas: 122

Ano: 2022

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA. PROCURADORES E PROCURADORAS MUNICIPAIS.