ASPECTOS POLÊMICOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL

O advento da Lei Anticorrupção brasileira, nº 12.846/2013, vem preencher lacuna importante no sistema normativo nacional sobre o enfrentamento de fenômenos corruptivos. Dada a amplitude do novel instituto, a presente obra vem propor análise crítica e ampliada de tais fenômenos, assim como dos bens jurídicos tutelados pela norma, no sentido de que sejam interpretados em amplo espectro hermenêutico, (i) aprofundando a perspectiva de responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas alcançadas pela Lei; (ii) indagando sobre os limites da desconsideração da personalidade jurídica enquanto mecanismo de responsabilização por atos corruptivos; (iii) avaliando os problemas do chamado cadastro nacional de empresas punidas administrativamente pela Lei, nomeadamente em face do direito fundamental à imagem e reputação das corporações atingidas. 

ISBN: 9786555183627

Páginas: 139

Ano: 2022

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PÚBLICO, DIREITO ECONÔMICO E DIREITO EMPRESARIAL.