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O estatuto das empresas públicas, das sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que a Lei nº 13.303/2016 vem de veicular, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 19/1998, dedica grande parte de suas disposições a princípios e normas que lhes devem reger a atividade administrativa, nada obstante empresariais. Daí a relevância de se examinar o que estabelece a norma estatutária especial quanto ao desempenho dos agentes dessas empresas ao tomarem decisões de tão extensa quanto profunda repercussão sobre a ordem econômica e social do país. É o que os autores dos presentes comentários pretendem submeter à reflexão de seus leitores, apresentando-se:
• Comentários minuciosos a cada dispositivo;
• Casos práticos e possibilidades de incidência em cada regra;
• Perspectiva jurisprudencial presente em cada tema;
• Modelos de editais relativos aos comentários à referida legislação;
• Tabelas comparativas que facilitam a compreensão do conteúdo exposto.
ISBN: 978-85-450-0704-3
Páginas: 843
Ano: 2020
Formato: 17.0 x 24.0
Edição: 2ª Edição
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