COMENTÁRIOS À LEI DE MOBILIDADE URBANA Lei nº 12587/12 e atualizações

Esta obra comenta a Lei Federal nº 12.587/12 (Estatuto da Mobilidade Urbana), com as alterações das redações dadas pelas Leis nºs 12.865/2013, 13.146/2015, 13.640/2018 e 13.683/2018, bem como a inclusão do transporte como direito social no art. 6º da CRFB, por meio da EC nº 90/2015, e destaca os serviços públicos de transportes, bem como os princípios de direito que os orientam, reconhecendo, inclusive, a essencialidade, a sustentabilidade, a mobilidade e a acessibilidade como diretrizes fundamentais do desenvolvimento sustentável e da convivência no contexto urbano. É texto básico para os operadores e gerenciadores de transportes públicos e privados, por todos os modais, auxiliando também aos estudiosos do Direito Urbanístico e do Direito Administrativo em geral. O livro conceitua e comenta os princípios dos serviços públicos com ênfase no serviço de transporte, e comenta, artigo por artigo, a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, compilando farta jurisprudência e doutrina especializada no assunto. É obra que não pode faltar na biblioteca da Administração Pública em geral e dos que trabalham no setor público ou privado de transportes e no planejamento urbanístico.

ISBN: 978-85-450-0658-9

Páginas: 303

Ano: 2019

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2ª edição

Área específi ca DIREITO ADMINISTRATIVO Áreas afi ns DIREITO URBANÍSTICO. Público-alvo/consumidores PROCURADORES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, AGU, ASSESSORES JURÍDICOS DE SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES GESTORAS DE TRANSPORTES, MAGISTRADOS E PROMOTORES, URBANISTAS E ADVOGADOS DE EMPRESAS DE TRANSPORTE E ASSOCIAÇÕES DO SETOR.