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• Atualizada até a EC nº 99/2017
• Redação anterior com período de vigência
• Indicação das leis que regulamentam os artigos
• Ações Diretas de Inconstitucionalidade
• Súmulas do Supremo Tribunal Federal
• Melhor índice remissivo alfabético
ISBN: 978-85-450-0599-5
Páginas: 790
Ano: 2019
Formato: 12.0 x 18.0
Edição: 2ª edição
Área específica Direito Constitucional Áreas afins Direito Co
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