ESTATUTO JURÍDICO DAS EMPRESAS ESTATAIS Lei nº 13.303/16 comentada Em consonância com o Decreto Federal nº8.945/2016

Todas as principais nações do mundo possuem investimentos em empresas estatais. No Brasil, existem atualmente cerca de 140 empresas estatais federais e uma quantidade incerta de empresas controladas por Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A Constituição Federal mostrou preocupação com o tema e exigiu a criação do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, editado pela Lei nº 13.303/16, contendo dois eixos temáticos: sobre regime de compras e governança corporativa. O primeiro eixo teve inspiração no Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e o segundo, em diretrizes de mercado, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, BM&FBovespa e Comissão de Valores Mobiliários–CVM.

Considerando a relevância e inovação da nova lei, este livro explica cada um de seus dispositivos e, além disso, apresenta suas origens e significados. Isso é possível porque o autor participou ativamente dos debates com a equipe do Relator da Lei nº 13.303/16 no Senado e foi diretamente responsável pela elaboração de vetos presidenciais à lei, da regulamentação federal (Decreto nº 8.945/16) e dos modelos e orientações do Ministério do Planejamento sobre a Lei das Estatais que foram disponibilizados na Internet até a data de edição desta obra.

ISBN: 978-85-450-0238-3

Páginas: 484

Ano: 2017

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª

Área específica Direito Empresarial. Áreas afins Quaisquer áreas relativas à atuação de empresas estatais, notadamente o ramo de Administração de Empresas. Público-alvo/consumidores Quaisquer profissionais que atuem com o tema “empresa estatal”, notadamente os empregados dessas empresas, consultores, auditores, conselheiros e membros do governo.