OS NOVOS MECANISMOS DE CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
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O incremento da função judicial resultou na retração das
zonas de imunidade dos atos estatais e no surgimento de
um novo desenho institucional, que tem como pano de
fundo a progressiva complexidade da sociedade e da Administração Pública, a erosão da certeza com o permanente dilema entre a univocidade e a pluralidade de respostas. O controle judicial, entretanto, não pode redundar na
absorção ou na mutilação das funções legislativas e administrativas e muito menos na permissão para voluntarismos e arbitrariedades. Dar a última palavra não é uma atividade estanque das demais funções estatais. Ela se insere
na dinâmica e mutante noção de tripartição de poderes,
todos independentes, mas harmônicos entre si, com eles
interagindo, o que recomenda um permanente esforço de
autocontenção e coloca em evidência o problema dos poderes decisórios do juiz e de sua discricionariedade. Por
sua vez, incapaz de acompanhar o ritmo das mudanças
que continuamente redefinem as relações sociais, o Direito
não raro nasce obsoleto, torna-se dúctil e passa a ser fonte
de imprevisibilidade. É nesse horizonte que, objetivando
elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na
criação e aplicação do Direito Público, a Lei nº
ISBN: 978-65-5518-309-2
Páginas: 318
Ano: 2021
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
Categoria:DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA GERAL Público-alvo/consumidores Estudantes, Bacharéis e Pós-Graduandos em Direito. Profissionais do Direito, da área pública e privada.
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