PORTOS - LEGISLAÇÃO

Historicamente os portos se apresentam como infraestrutura necessária para o desenvolvimento econômico do país, na medida em que viabilizam relações comerciais internas e internacionais. Hoje, aproximadamente 90% (noventa por cento) das exportações brasileiras são realizadas por meio marítimo, o que evidencia a importância da estruturação do setor para o crescimento nacional.

Noticia-se que o Brasil ainda possui milhares de quilômetros de costas marítimas com potencial de melhor aproveitamento. A segurança jurídica e a boa regulação atraem o interesse de investidores nacionais e estrangeiros, permitindo a execução de projetos de melhoria e expansão da nossa infraestrutura portuária, tão almejada por qualquer país que se pretenda desenvolver e integrar-se à globalização. Considerando a posição de destaque e imprescindibilidade da estrutura portuária, o governo federal instituiu no ano de 2013 o novo marco regulatório do Setor Portuário Nacional, com a edição da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, assim como de seu regulamento, o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

Para plena validade jurídica, o novo marco regulatório deve estar em harmonia com a Constituição Federal, Lei Geral de Concessões, assim como as demais normas e leis extravagantes atinentes ao uso e exploração das áreas portuárias. Dessa forma, o marco regulatório portuário acaba sendo composto de um arcabouço jurídico-normativo, cujas normas devem ser analisadas de forma sistêmica. Essas inter-relações, todavia, acabam por dificultar uma

visão legal integrada de fácil acesso. O tema ainda é carente de doutrina. A escassa literatura especializada exige dos estudiosos, profissionais e aplicadores do direito grande esforço na busca de informações técnicas para o exercício de suas atividades cotidianas. Os organizadores dessa obra nos brindam com uma compilação que torna manuseável e direciona o leitor na busca das normas pertinentes ao setor portuário, apresentando-se como um importante material de consulta, com informações raramente encontradas de forma sistematizada. O índice remissivo permite ao leitor o encontro rápido e eficiente dos assuntos de seu interesse, o que demonstra a sensibilidade dessa equipe quanto às necessidades do seu público e a sua grande capacidade de organização. Tive a honra de ser chamado a apresentar esse livro, oportunidade em que parabenizo os organizadores, e, desde já, registro meu anseio em conhecer suas próximas contribuições jurídicas para o setor.

Ministro Helder Barbalho

ISBN: 978-85-450-0128-7

Páginas: 231

Ano: 2016

Formato: 13.5 x 21.0

Edição: 1ª edição (Série Portos)

Direito Público. 1. Legislação – Brasil. 2. Portos. 3. Brasil. Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013