REGULAÇÃO ESTATAL E ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE - LIBERDADE DE INICIATIVA E RESPONSABILIDADE SOCIAL NA SAÚDE SUPLEMENTAR

Esta obra objetiva a análise do papel do Estado na regulação da saúde suplementar, apresentando estudo aprofundado sobre a possibilidade e o dever da atuação do Estado em setores em que haja relevância dos direitos envolvidos e insuficiência dos mecanismos privados para suprir as deficiências do mercado. Apresenta-se, portanto, a regulação estatal como um anteparo às violações de direitos dos usuários de planos de saúde e se faz mediante a análise dos principais temas debatidos nos tribunais relativos à saúde suplementar, inclusive com apresentação de precedentes jurisprudências e indicação dos principais atos normativos provenientes da ANS.

ISBN: 9788577005796

Páginas: 262

Ano: 2012

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª ed. 2012

Categoria:
Direito Administrativo , Direito Constitucional , Promoção , Black FÓRUM 60-70 Áreas Afins:

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