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  • RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL

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Sinopse
A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial.
Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação.

Ficha Técnica

ISBN: 978-65-5518-034-3

Páginas: 478

Ano: 2020

Formato: 14.5 x 2.50

Edição: 1ª Edição

Área Específica:
Direito Financeiro , Promoção
Áreas Afins:

DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PÚBLICO.

Ficha Técnica
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