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  • RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À CONCORRÊNCIA

RESTRIÇÕES REGULATÓRIAS À CONCORRÊNCIA

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Sinopse

Este trabalho cuida das restrições concorrenciais que decorrem da regulação estatal. O objetivo é examinar algumas estratégias para minimizá-las. Dentre as técnicas avaliadas estão: a anulação judicial da restrição legislativa da concorrência e a repressão ao lobby por regulação restritiva da concorrência com base no direito antitruste.

Ficha Técnica

ISBN: 9788577002108

Páginas: 215

Ano: 2009

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 2009

Categoria:
Direito Administrativo , Direito Empresarial
Áreas Afins:

Direito Administrativo - Regulação

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