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A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.
ISBN: 978-65-5518-607-9
Páginas: 241
Ano: 2024
Formato: 17.0 x 24.0
Edição: 1ª Edição
1. Regime jurídico. 2. Recursos públicos. 3. Controle. 4. Licitação. 5. Contratações públicas. 6. Lei no 13.655/2018. 7. Lei no 14.133/2021. 8. Segurança jurídica. 9. Administração Pública.
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