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  • Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da administração Lei nº 12.232/2010

Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da administração Lei nº 12.232/2010

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Sinopse
A presente obra trata do regime jurídico das licitações e contratações administrativas dos serviços de publicidade, examinando os dispositivos da lei nº 12.232/2010 e as normas produzidas pela autorregulação setorial (NPAP), abrangendo, inclusive, as contratações nesse setor pelas sociedades estatais disciplinadas pela lei nº 13.303/2016. A abordagem do tema envolve questões teóricas e práticas, tomando em vista também a jurisprudência do TCU.

Ficha Técnica

ISBN: 978-65-5518-035-0

Páginas: 435

Ano: 2020

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Área Específica:
Direito Administrativo
Áreas Afins:

Público-alvo/consumidores: Profissionais atuantes na área de licitação e contratação administrativa de serviços de publicidade Prestados por intermédio de agências de propaganda, como servidores públicos do Poder Executivo, agentes de órgãos e instituições de controle, advogados, representantes de empresas privadas ou público privadas, de empresas de consultoria e alunos de graduação e pós-graduação na área jurídica e de propaganda.

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