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A AÇÃO POPULAR COMO INSTRUMENTO DE INVALIDAÇÃO DA SENTENÇA LESIVA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

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A Constituição Federal impõe obediência aos seus princípios a todos os agentes públicos e a Lei da A..

AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO NACIONAL DAS MICROEMPRESAS - 2ª ED. 2010 - ATUALIZADA E AMPLIADA

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Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da administração Lei nº 12.232/2010

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CORRUPÇÃO POLÍTICA – UMA PATOLOGIA SOCIAL

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DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO - 2ª EDIÇÃO

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DIREITO CONCORRENCIAL E REGULAÇÃO ECONÔMICA

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DIREITO PENAL DO TRABALHO – REFLEXÕES ATUAIS

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DIREITO PROCESSUAL CONCRETIZADO

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ENSAIOS DE TEORIA DO DIREITO - 4ª EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA

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ESTUDOS DE DIREITO ECONÔMICO - VOLUME 2

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ESTUDOS DIRIGIDOS DE GESTÃO PÚBLICA NA AMÉRICA LATINA

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INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E NO DOMÍNIO SOCIAL

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JUSTIÇA COMUNITÁRIA - POR UMA JUSTIÇA DA EMANCIPAÇÃO

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MANUAL PRÁTICO EM CONSULTA TRIBUTÁRIA

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MECANISMOS LEGAIS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

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Mediação, cidadania e emancipação social – A experiência da implantação do Centro de Mediação e Cidadania da UFOP e outros ensaios

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O Novo Direito Administrativo Brasileiro – O Público e o Privado em Debate - Volume 2

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O NOVO MANDADO DE SEGURANÇA

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O PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA COMO DEVER DO ESTADO

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