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Nesta obra, o Prof. Sidney Bittencourt enfrenta os diversos dilemas para a aplicação do regime de beneficiamento nas contratações públicas em favor das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, já de acordo com as regras da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), analisando as disposições e propondo interpretação segura para o aplicador do direito.
É um trabalho de qualificada construção jurídica, para que os agentes públicos e privados possam entender as intrincadas regras de aplicação de benefícios a este importante segmento do mercado, fundamental para o desenvolvimento local e regional.
O autor mergulha na análise técnico-jurídica dos dispositivos estabelecidos pelo legislador, não olvidando as necessárias críticas às disposições apresentadas pela lei ou pelo regulamento expedido pelo Poder Executivo.
O Professor Sidney Bittencourt nos brinda com seu posicionamento doutrinário, produto que é de toda a experiência acumulada e da expertise de um dos maiores especialistas em licitações e contratos do País.
Excerto do prefácio de
Ronny Charles Lopes de Torres
Advogado da União
ISBN: 9786555183986
Páginas: 171
Ano: 2022
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS, DIREITO FINANCEIRO, INTENDÊNCIA, COMPRAS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MICROEMPRESAS, DIREITO EMPRESARIAL
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