AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E O CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Esta obra apresenta ampla pesquisa das decisões do Tribunal de Contas da União sobre a atividade-fim das agências reguladoras federais de serviços públicos (ANEEL, ANATEL, ANTT, ANTAQ e ANAC) no período de 1997 a 2021. Nessas decisões, a autora examina a evolução desse controle, a adequação aos limites constitucionais e legais, bem como o exercício da função reguladora pelo TCU.

Em pesquisa doutrinária, introdutória ao exame jurisprudencial, a autora aborda a autonomia qualificada das agências reguladoras, sua competência normativa, o processo regulatório e a governança, em conformidade com a recente Lei nº 13.848/2019.

A obra também apresenta o exame de aspectos essenciais ao controle realizado pelo TCU, como natureza jurídica do Tribunal e de suas decisões, parâmetros de controle e principais competências constitucionais relacionadas às agências reguladoras.

ISBN: 9786555183528

Páginas: 314

Ano: 2022

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Direito da Regulação, Direito Econômico, Direito da Infraestrutura e Tribunais de Contas Público-alvo/consumidores da obra Reguladores, Advogados, Auditores dos Tribunais de Contas, Procuradores, Professores de Direito.