AUTOCOMPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A criação de câmaras administrativas no âmbito das advocacias públicas representa uma mudança de postura desafiadora e, ao mesmo tempo,  festejada. Tem-se a previsão legal de um órgão destinado à prevenção de conflitos e ao desenvolvimento da autocomposição pela Administração, o qual permite a inauguração de uma nova porta para o relacionamento entre Estado e sociedade, sem a intermediação do Poder Judiciário. A legislação autorizativa para a criação das câmaras (art.174 do Código de Processo Civil e art. 32 da Lei nº 13.140/2015), no entanto, não traz muitos detalhes de como elas devem funcionar, nem bem da maneira como os acordos extrajudiciais devem ser firmados. Assim é que esta obra, fruto da pesquisa de doutorado da autora, debruça-se sobre o caminhar da autocomposição pelas advocacias públicas – notadamente estaduais, por meio de uma abordagem tanto teórica quanto prática. Ao longo do texto, o leitor identifica o avanço da consensualidade administrativa no Brasil e, ao mesmo tempo, compreende as dificuldades inerentes a sua implementação.

ISBN: 978-65-5518-705-2

Páginas: 261

Ano: 2024

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Categoria:
Direito Administrativo Áreas Afins:

1. Consensualidade. 2. Advocacia pública. 3. Câmara administrativa. 4. Administração Pública. 5. Mediação.

Sumário