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Produto em Pré-venda Disponível em: 24/04/2025
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Este livro é o texto da palestra “Aplicabilidade das normas constitucionais sobre Justiça Social”, feita no Congresso Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Florianópolis, Santa Catarina, em maio de 1982, com a devida atualização dos dispositivos constitucionais e pequeníssimo acréscimo na parte em que refiro a noção de direito subjetivo, bem como efetuada a divisão do tema em capítulos e subtítulos.
ISBN: 978-65-5518-804-2
Páginas: 63
Ano: 2025
Formato: 12.0 x 18.0
Edição: 2ª Edição
1. Normas constitucionais. 2. Direitos sociais. 3. Eficácia. 4. Eficácia das normas constitucionais.
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