EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA NO BRASIL

A execução fiscal, tal como normatizada no Brasil, não atinge o fim a que se propõe, deixando de arrecadar percentual expressivo de receitas públicas, contribuindo para uma prestação jurisdicional onerosa, ineficiente e morosa. Nesse contexto, a execução fiscal revela-se como o principal fator de congestionamento das instâncias judiciais. Esta obra propõe-se a analisar estatísticas e dados oficiais, que permitam a evolução dos paradigmas até então adotados no Brasil. Propõe-se a estudar a execução fiscal desenvolvida na via administrativa, como alternativa extrajudicial para mitigar o abarrotamento das vias judiciais e, simultaneamente, garantir eficiência na cobrança dos créditos públicos. Oferece propostas para os principais gargalos encontrados, por meio de adaptação legislativa ao PL nº 5.080/2009, em tramitação no Congresso Nacional.

ISBN: 978-65-5518-623-9

Páginas: 165

Ano: 2024

Formato: 14.0 x 21.0

Edição: 1ª Edição

1. Estado Social. 2. Desjudicialização. 3. Execução fiscal administrativa. 4. Paradigmas e mecanismos inovadores. 5. Eficiência.