LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades que degradam ou que simplesmente podem degradar. Trata-se do mais importante mecanismo estatal de defesa do meio ambiente, pois é por meio dele que o Poder Público impõe condições para o exercício das atividades econômicas privadas e públicas.

A função de controlar tais atividades está expressamente estabelecida pelo inciso V do §1º do art. 225 da Constituição Federal, que reza que para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente equilibrado incumbe ao Poder Público “controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente”. Isso significa que o sistema de licenciamento tem por finalidade assegurar que a variável ambiental seja considerada quando do planejamento, da instalação ou do funcionamento dessas atividades.

Sua importância é tamanha que a ausência da licença ambiental ou o desacordo com ela estão sujeitos à responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal. Ademais, por requerer uma abordagem interdisciplinar, o licenciamento não interessa apenas aos operadores do direito e sim a todos os profissionais que trabalham com meio ambiente, a exemplo de agrônomos, antropólogos, arquitetos, biólogos, desenhistas industriais, economistas, engenheiros, médicos, sociólogos, turismólogos e urbanistas.

Já em sua oitava edição, e com milhares de exemplares vendidos, este livro se propõe a discutir os aspectos mais importantes do licenciamento ambiental, servindo como obra de referência prática e teórica a todos os que estudam e/ou trabalham com o tema.

ISBN: 9786555183887

Páginas: 273

Ano: 2022

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

Direito Administrativo, Direito Constitucional e Ciências ambientais Público-alvo/consumidores Profissionais da área jurídica, estudantes interessados em Direito Ambiental e consultores e técnicos da área ambiental