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Qual é a conexão entre as vítimas de violência doméstica e as licitações públicas?
A percepção do aumento de casos de violência de gênero no ambiente doméstico, principalmente no cenário pandêmico da COVID-19, despertou no legislador a necessidade de conferir tratamento à questão em diferentes espectros.
Nesse sentido, a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações – preocupada em conferir função social nas licitações públicas, trouxe em seu bojo a necessidade de que o edital exija das empresas contratadas um percentual mínimo da mão de obra constituído por vítimas de violência doméstica.
O objetivo deste livro é discorrer sobre essa importante inovação legislativa
ISBN: 978-65-5518-720-5
Páginas: 120
Ano: 2024
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
1. Licitações públicas. 2. Vítimas de violência doméstica. 3. Ações afirmativas.
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