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A Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013) entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, mas m..

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Como é sabido, os crimes, no geral, limitavam-se aos homicídios, pequenos furtos e estelionatos, etc..

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Murilo Jacoby FernandesÉ advogado, consultor, professor de Direito Administrativo e Diretor Presiden..

Ao entrar em vigor, na sua plenitude, em 2017, a Lei nº 13.019/14 mudou por completo o regime das ..

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A proposta desta obra é discutir os principais aspectos controvertidos da Lei de Diretrizes Nacionai..

A maior inovação da Constituição de 1988 no processo orçamentário foi a Lei de Diretrizes Orçam..

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A ideia deste livro surgiu da verificação de que há ótimos livros doutrinários sobre a Lei de Execuç..

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Este livro analisa, artigo por artigo, a Lei nº 8.429/92 com as modificações introduzidas pela Lei..

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Este livro não é uma coletânea de comentários à generalidade dos dispositivos da Lei nº 13.874. A p..

A obra busca realizar uma análise detalhada da Lei nº 14.133, de 1º.4.2021, artigo por artigo, med..

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Jorge Ulisses Jacoby Fernandes é Advogado, Consultor, Mestre em Direito Público, Professor de Direit..

É sabido que, nas guerras, a primeira vítima a morrer é a verdade. Vence a guerra aquele que obtém ..

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Neste mundo VUCA em que vivemos — acrônimo, em língua inglesa, para um ambiente volátil, incerto, co..

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Esta é a visão crítica da Lei nº 14.133, de 2021, em comentários artigo por artigo, do autor que j..

Nesta obra o leitor encontra a nova lei de licitações e contratos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de..

O trabalho propõe uma visão sobre a dimensão atual do papel do Poder Judiciário na construção hermen..

LGPD: direitos dos titulares apresenta uma coletânea de treze artigos sobre o Capítulo III da Lei ..

A ascensão da internet e das plataformas digitais criou uma comunidade democrática global e permit..

A desinformação é uma questão multidisciplinar. Envolve áreas do conhecimento diversas, como a com..

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Ser livre é ser o único árbitro daquilo que se faz ou daquilo que se não faz, afirmou Jean de La Bru..

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Nos dias atuais é fácil perceber, especialmente no ambiente virtual, a grande quantidade de situaç..

O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as ati..

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A presente obra trata do licenciamento ambiental, com diversos pontos polêmicos pouco explorados pel..

Com invejável naturalidade, originalidade, clareza e precisão, o Prof. Sidney Bittencourt aborda det..

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