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É inédito estudo específico sobre eventual aplicação da teoria do adimplemento substancial nos cri..

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O livro Administração Pública: desafios para a transparência, probidade e desenvolvimento é o result..

Nas últimas décadas, o Ordenamento Jurídico Brasileiro foi reforçado por leis que disciplinam temas ..

Este livro é sobre a advocacia pública; sobre o papel dos procuradores na conformação das posturas a..

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O Estado em sua função essencial de dar guarida aos anseios da sociedade necessariamente age nos li..

Da experiência na Advocacia Pública e das pesquisas realizadas no Programa de Pós-Doutorado da Unive..

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Advocacia Pública e o Novo Código de Processo Civil é uma obra que examina diversos aspectos do proc..

Este livro se destaca pela atualidade dos temas, pela experiência e proximidade dos autores das carê..

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Esta obra apresenta um compilado de textos (alguns escritos em conjunto com amigos e amigas integran..

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Nesta obra são analisados detidamente julgados do Supremo Tribunal Federal que discutiam o enquadr..

A reparação às vítimas de acidentes e passivos ambientais gera a proteção ambiental na medida em que..

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A adequação das estruturas administrativas estatais às características do século XXI torna-se difí..

Agências reguladoras foram criadas com a promessa de racionalizar setores econômicos, insulando-os..

Neste livro o autor procurou abordar quase todas as questões polêmicas e atuais acerca dos alim..

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O tema de Análise de impacto regulatório e serviços públicos: instabilidades institucionais insere..

A legitimidade da nossa democracia não se faz apenas da observância de procedimentos pré-ajustados e..

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Punir, perdoar ou esquecer? Estes têm sido os principais dilemas enfrentados pelo Brasil no confront..

Atual e contemporânea, a presente obra traz a visão de advogados públicos com trânsito pelo tema d..

Caro leitor(a), com grande satisfação está sendo apresentada, neste momento, a obra que busca traz..

Este livro é composto de 17 artigos envolvendo variados tópicos do Direito Tributário, desde a funçã..

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No campo do reconhecimento da diversidade cultural, têm-se produzido inovações jurídicas latino-amer..

O poder da ciência em controlar a natalidade consubstancia o que alguns teóricos chamam de uma n..

Esta obra trata das principais questões sobre arbitragens que envolvem entes públicos, tanto teórica..

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O uso da arbitragem para solução de controvérsias em obras públicas não tem sido adotado no Brasil. ..

A presente obra versa sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública. A partir de um estudo de..