TERCEIRO SETOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO AGENTE FOMENTADO

O presente trabalho propõe reflexões para o delineamento do fomento público ao Terceiro Setor e a respectiva responsabilidade civil do Estado e das entidades fomentadas, à luz da Constituição da República de 1988. Isso porque, não obstante tenha a Lei Maior contemplado campo fértil para o desenvolvimento da referida função administrativa, constata-se, no plano infraconstitucional, a edição de leis esparsas que, a pretexto da promoção desse mister, além de extrapolarem os marcos gizados no Texto Constitucional, são omissas quanto à demarcação tanto da responsabilidade do Poder Público como a da entidade destinatária da ação fomentadora. Nesse sentido, os esforços empreendidos visam superar as fragilidades da legislação de regência da matéria em vigor, agravadas pela ausência de um código que a discipline de maneira uniforme e sistemática, com a fixação de critérios extraídos, por meio de uma interpretação sistemática, da nossa Carta Política.

Alberto Shinji Higa

O autor é graduado em Direito (1997) e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (2002). É especialista em Direito Tributário (2000) e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP (2009). Inscrito na OAB/SP desde 1998, advogou em departamento jurídico de instituição financeira e em escritórios de advocacia de renome no país. Suspendeu o exercício da advocacia no período de 2004 a 2009, a fim de exercer a função pública de Assessor Jurídico de Procurador Regional da República, junto ao Ministério Público Federal. Atualmente, ocupa o cargo de Procurador Jurídico do Município de Jundiaí. É Professor Universitário e Consultor Jurídico na área de Direito Público.

ISBN: 978-85-7700-297-9

Páginas: 322

Ano: 2010

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Direito Constitucional e Direito Civil