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  • A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO

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Sinopse

O presente livro constitui-se num trabalho jurídico inédito, porquanto traz à colação para reflexão princípios, conceitos e regras jurídicas aplicáveis à referida área da Administração Pública nos três níveis de governo, especialmente após a inclusão pela EC nº 42/03, do inc. XXII, ao art. 37 da CF/88, que a elevou à condição de atividade essencial ao funcionamento do Estado, devendo ser exercida por servidores de carreiras específicas e ter recursos prioritários para a realização de suas atividades. Nesse contexto, faz-se uma análise dos princípios a ela aplicáveis, dá-se destaque à mesma como área relevante da Administração Pública, introduz-se o conceito e abrangência do termo, trata-se dos objetivos dessa área da Administração Pública, bem como faz-se uma análise circunstanciada da Administração Tributária à luz do CTN, com enfoque nos arts. 194 a 208 do referido Código. 

Ficha Técnica

ISBN: 9788577005741

Páginas: 294

Ano: 2012

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª edição

Área Específica:
Direito Tributário
Áreas Afins:

Direito Tributário, mais precisamente a matéria relacionada com a Administração Tributária Federal, com enfoque nos princípios constitucionais que norteiam tal atividade e nos dispositivos do Código Tributário Nacional que têm relação com essa atividade da Administração Pública nos três níveis de atuação do Estado brasileiro

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