A ARBITRAGEM NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES

A obra busca estabelecer critérios para analisar a eficiência, oportunidade e conveniência da adoção da jurisdição privada no caso concreto. De fato, a análise da adequabilidade ou inadequabilidade da adoção da arbitragem para dirimir litígio em contratação regida pela Lei no 14.133/2021 tem de considerar o regime jurídico administrativo e o delineamento que ele confere ao processo arbitral, porquanto, este deve conformar-se a condicionantes próprias do direito público. Desse modo, por meio do estabelecimento de um diálogo das premissas de direito administrativo e de arbitragem, objetiva-se estabelecer critérios para, no caso concreto, as partes (a) reconhecerem a arbitrabilidade subjetiva e objetiva da Administração Pública, (b) definirem o conteúdo da convenção arbitral e (c) identificarem a autoridade competente para a sua celebração.

ISBN: 978-65-5518-661-1

Páginas: 213

Ano: 2024

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

1. Regime jurídico administrativo. 2. Interesse público indisponível. 3. Contrato administrativo. 4. Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. 5. Arbitragem. 6. Direito patrimonial disponível.