AS SANÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas, em razão da inexistência de um regramento mínimo e uniforme, garantidor das máximas constitucionais, quando da imposição de sanções administrativas, o que torna tal trabalho imprescindível para os operadores do Direito. 

Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando cada uma das suas fases. 

Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta, de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta, de advogados contratados com o objetivo de defender os seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.

ISBN: 9786555182002

Páginas: 304

Ano: 2021

Formato: 14.5 x 21.5

Edição: 1ª Edição

CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Público-alvo/consumidores EMPRESAS QUE SE RELACIONAM COMERCIALMENTE COM O GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADVOGADOS, PROMOTORES, JUÍZES.