CONCESSÕES DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO

O setor de distribuição de gás canalizado é um dos setores menos tratados em sede doutrinária, em comparação com outras utilidades públicas (telecomunicações, energia, rodovias e saneamento). Nada obstante, o avanço setorial justifica uma investida acadêmica sobre um dos pilares da organização federativa energética do Brasil consagrado no art. 25, §2º, da CRFB. É tempo de focar no dowstream. Afinal de contas, não se trata de um mercado irrelevante. Muito pelo contrário, estamos falando de 27 concessões estaduais, algumas sob controle público, exploradas sob a forma de empresas estatais; outras, sob controle privado, por intermédio de contratos de concessão. Diferentemente do setor elétrico, o setor de distribuição de gás canalizado opera por intermédio de um modelo de federalismo descentralizado, o que resulta na instauração de uma miríade de contentas a propósito dos lindes entre as competências das atividades de competência da União (no upstream e no midstream) e das competências dos estados (no downstream). A Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás), para além de reafirmar a segmentação entre transporte e distribuição, vindica um caminho para a modernização dos contratos de distribuição em vigor. Nesse contexto, esta obra tem por objetivos: investigar os critérios constitucionais que são servientes a delimitar os lindes entre as atividades de transporte e de distribuição; analisar os principais aspectos regulatórios dos contratos de distribuição de gás canalizado — para o que exploramos as peculiaridades da regulação discricionária incidente sobre tal setor, bem como as vantagens e desvantagens da utilização das metodologias do price cap e do custo do serviço; detalhar os impactos jurídicos das novas diretrizes regulatórias trazidas pelo Programa Gás Para Crescer para os novos contratos de concessão e para a modernização dos celebrados, nos idos da década de 1990; e investigar os principais temas enfrentados pelo setor, nos últimos anos, tais como os desafios regulatórios atinentes à implementação de biometano em módulos concessórios e os aspectos da implementação do Mercado Livre.

ISBN: 978-85-450-1061-6

Páginas: 462

Ano: 2026

Edição: 1ª Edição

Categoria:
Direito Econômico , Direito Público Áreas Afins:

1. Infraestrutura. 2. Regulação. 3. Concessões. 4. Gás canalizado. 5. Distribuição. 6. Competência constitucional. 7. Regulação discricionária.

Sumário