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O Direito Público vive importantes transformações nos seus marcos normativos, impactando a atuação da administração pública e o controle externo exercido pelos tribunais de contas.
A disciplina de licitações e contratos foi profundamente alterada pela Lei nº 14.133/2021, cuja vigência será plena a partir de abril de 2023. Além de mudanças procedimentais, há também importantes mudanças conceituais na nova norma.
O livro reúne uma seleção de estudos subscritos por ministros e conselheiros substitutos dos tribunais de contas enfrentando temas polêmicos, mas necessários à compreensão desse novo momento.
ISBN: 978-65-5518-502-7
Páginas: 267
Ano: 2023
Formato: 14.5 x 21.5
Edição: 1ª Edição
DIREITO PÚBLICO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO CONSTITUCIONAL, AUDITORIA GOVERNAMENTAL, SUSTENTABILIDADE, GESTÃO PÚBLICA
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