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Produto em Pré-venda Disponível em: 14/04/2025
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999, que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.
Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
ISBN: 978-65-5518-871-4
Páginas: 345
Ano: 2025
Formato: 17.0 x 24.0
Edição: 7ª Edição
1. Processo administrativo. 2. Devido processo legal. 3. Contraditório. 4. Ampla defesa. 5. Direito fundamental processual. 6. LINDB. 7. Decisão coordenada. 8. Negociação processual. 9. Princípio da legalidade. 10. Princípio da proporcionalidade. 11. Agências reguladoras. 12. Tribunal de Contas.
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